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Importante notícia a todos os residentes no Paraná ou com negócios na região. O Tribunal de Justiça paranaense está retornando as atividades presenciais. Contudo, a retomada é gradual e, por enquanto, somente para alguns trabalhos específicos. Para saber mais confira a notícia publicada no portal do TJ/PR: https://www.tjpr.jus.br//tjpr-esclarece-retorno-ao-/18319

Um bem imóvel possui várias utilidades. Além de ser utilizado como moradia ou como sede física para uma atividade comercial, seu proprietário também pode auferir renda alugando o imóvel, pode emprestá-lo gratuitamente celebrando um contrato de comodato, ou pode dar o imóvel em garantia para obtenção de empréstimo com taxas de juros reduzidas. Esta última função não é tão utilizada como poderia, sendo mais comumente usufruída por empresas. Considerando a pandemia que enfrentam...Continue reading

É muito comum, e aconselhável, que as partes envolvidas em acidente de trânsito conversem e cheguem a um acordo para reparar os danos. A construção do consenso frequentemente é a melhor solução, pois pode resolver de forma mais rápida, barata e específica o conflito. Porém, há casos em que este acordo pode ser desconsiderado e a parte prejudicada pode pedir um aumento na reparação devida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, em regra, a quita...ção ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas. Contudo, em determinadas situações particulares, a jurisprudência aponta para adoção de solução distinta, como nas hipóteses de acréscimo da incapacidade parcial apurada em laudo médico posterior, seguro obrigatório pago a menor e expurgos inflacionários não pagos em restituição de reserva de poupança. Neste sentido, recentemente a ministra Maria Isabel Galloti do STJ decidiu o Agravo Interno no Recurso Especial n 1.833.849-RS. Neste caso, as partes celebraram acordo em data muito próxima à do acidente, quando não era possível conhecer a integralidade do prejuízo sofrido. Configurou-se, portanto, situação excepcional que justificou a restrição da plena validade do ato de quitação. Como resultado prático, a parte que se sentiu prejudicada pelo acordo pôde levar o caso ao Judiciário e obter uma complementação na indenização. Ao celebrar acordos extrajudiciais, com o fim específico de prevenir conflitos que possam levar a um processo judicial, é muito recomendável que as partes estejam assessoradas por advogados de sua confiança.

Com certo atraso, mas ainda assim relevante, em 12 de junho de 2020 foi promulgada a Lei n 14.010/20, também conhecida no mundo jurídico como ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado RJET’. Idealizada por importantes juristas brasileiros, a nova legislação tem como principal objetivo instituir regras de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavír...Continue reading

O ano de 2020 tem se manifestado com um dos mais desafiadores da história recente da humanidade. Constantemente são noticiadas as tristes consequências provocadas pela pandemia, gerando uma crise sanitária, financeira e social de escala global. No meio a tudo isso, a sociedade tenta se reinventar e se reconstruir. Conhecer o direito aplicável a cada situação é fundamental, especialmente quando o objeto do direito é um imóvel novo, normalmente sendo utilizado como o lar das fa...Continue reading